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   Edição 146 - Novembro / 2017

 
 
DICAS DE COMPLIANCE
Por Eder Fabrilo Rosa – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

Ser ético não é apenas deixar de praticar atos de corrupção. Faz parte do dia a dia da pessoa ética, deixar de ser sexista, racista, assediador sexual, homofóbico e regionalista. E estar em compliance é ainda mais do que isso: consiste em estimular boas práticas que se contraponham ao comportamento anti-ético.

 
INFORMATIVO JURÍDICO
Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados
 

A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Um entendimento recente proferido em sede de julgamento de recurso especial pela Terceira Turma do STJ confirmou a possibilidade de retenção de quantia dada como garantia do negócio em caso de inadimplemento contratual.

No referido julgamento, entendeu-se que o sinal ou arras pago pode ser retido integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.

No caso que estava sendo analisado pelo Tribunal, por exemplo, considerou-se correta a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil.

A ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, destacou que o contrato de compra e venda foi rescindido devido a inadimplência dos compradores, motivo que respalda a decisão de reter integralmente o valor pago em arras, de acordo com as regras do Código Civil.

Na hipótese de inadimplência, as arras funcionam como cláusula penal compensatória, indenizando a parte não culpada pela inexecução do contrato.

Na visão dos ministros que compõem a Terceira Turma, não houve exagero no valor retido, tendo em vista as particularidades do caso, como a necessidade de reintegração de posse decorrente da quebra de contrato, o que demonstra a indisponibilidade do bem por período significativo.

Assim, com base no referido julgamento, vislumbra-se a possibilidade da retenção de valores dados como sinal de negócios imobiliários em que a parte torna-se inadimplente, sendo que o percentual de retenção poderá variar de acordo com cada caso.

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