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   Edição 149 - Novembro / 2017

 
 
DICAS DE COMPLIANCE
Por Eder Fabrilo Rosa – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

Pequenas fraudes podem conduzir a resultados imprevisíveis.

Pensar que pequenos desvios de conduta baseados em conflitos de interesse cotidianos podem ser ignorados é o grande erro das empresas brasileiras. Nós sabemos onde começa uma relação corrupta entre um funcionário e um fornecedor, mas nunca sabemos onde poderá terminar.

 
INFORMATIVO JURÍDICO
Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados
 

MEDIDA PROVISÓRIA 808
POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA

Em pouco mais de três dias após o início da vigência da Reforma Trabalhista, definida pela Lei 13467/2017, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 808 que volta a alterar a CLT.

Para que a Medida Provisória vire lei efetivamente, será necessária a aprovação das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), podendo ser rejeitada, aprovada ou ainda, aprovada com modificações.

O prazo para avaliação da MP pelo Congresso é de 60 dias, o qual pode ser prorrogado por mais 60 dias, com suspensão durante o período de recesso.

Entre as principais mudanças trazidas pela Medida Provisória 808, destaco o pagamento dos prêmios de incentivo, considerado pelo setor da Construção Civil uma ferramenta eficaz para o aumento da produtividade da mão de obra.

A Lei 13467/2017 objetivando provocar interesse nos empresários em adotar mecanismos de incentivo à produtividade, prevê que todos os valores pagos a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do funcionário e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Caso a MP seja aprovada sem modificações, o pagamento dos prêmios de incentivo não integrarão a remuneração do funcionário, desde que limitado em apenas duas vezes por ano, consequentemente, gerando barreiras para adoção da prática de remuneração vinculada ao desenvolvimento pessoal do trabalhador.

O ideal, por enquanto, é que as empresas aguardem o resultado das votações da Medida Provisória 808 para a adoção de algumas novas regras da legislação trabalhista.

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