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   Edição 155 - Dezembro / 2017

 
 
DICAS DE COMPLIANCE
Por Eder Fabrilo Rosa – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

O Seu Compliance Officer é o responsável por garantir o cumprimento irrestrito de todas as normas, regulamentos e leis que compõem o seu programa de compliance. Sua atuação e procedimentos estará prevista em seu manual de compliance cujas determinações farão parte do treinamento desse profisisonal, Justo por isso, ele pode ser um integrante do quadro de sua empresa, um membro da direção ou alguém contratado para essa finalidade que, antes de tudo, deve possuir a confiança da alta direção, compromisso com a ética e, principalmente, liberdade e isenção absolutas na execução de sua função.

Como fazer isso? Fica para a próxima dica.

 
INFORMATIVO JURÍDICO
Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados
 

A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERDA DA ARRAS E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL

No último informativo de matéria cível, discorremos sobre julgamento recente do STJ que autorizou a retenção de arras em caso de inadimplemento contratual.

Pois bem, seguindo com os julgamentos de casos que discutem rescisão contratual, e que hoje abarrotam o judiciário, o mesmo STJ proferiu entendimento no sentido de que não pode haver cumulação da perda da arras e cobrança de cláusula penal prevista em contrato.

No caso analisado pelo Tribunal, os compradores de um imóvel pretendiam desfazer o contrato de compra e venda, pois consideravam que ele se tornara muito oneroso. Porém, julgavam ilegítima a retenção pela empresa de 25% dos valores pagos a título de cláusula penal, além da retenção integral do sinal (arras).

A ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, discorreu sobre a função de cada instituto. Entretanto, na hipótese de descumprimento contratual, as arras funcionam como uma espécie de cláusula penal compensatória, mesmo sendo institutos distintos.

Nesse sentido, “evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título)

Caso arras e cláusula penal compensatória sejam previstas cumulativamente, “deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no artigo 419 do Código Civil, valem como ‘taxa mínima’ de indenização pela inexecução do contrato”, concluiu Nancy Andrighi.

Assim, com base no referido julgamento, vislumbra-se o entendimento dos tribunais de priorizar o perdimento do sinal em detrimento da cobrança da cláusula penal, devendo as previsões contratuais estarem bem claras a fim de evitar prejuízos às partes.

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