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   Edição 158 - Dezembro / 2017

 
 
 
INFORMATIVO JURÍDICO
Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados
 

O que Fazer com o Funcionário Preso?

Existem três situações a serem levadas em conta quando o funcionário vai preso.

A primeira situação automática é a suspensão do contrato de trabalho do funcionário, que pode ser estendida por todo período da reclusão/detenção.

Neste caso, é importante que a empresa pleiteie à autoridade competente uma certidão que comprove o recolhimento à prisão para justificar o não pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período de suspensão contratual.

A segunda possibilidade do empregador é a dispensa sem justa causa do trabalhador, cabendo à empresa notificar o empregado sobre a rescisão, solicitando a nomeação de procurador para que receba suas verbas rescisórias.

Por fim, pode ainda o empregador dispensar o funcionário por justa causa, mas, neste caso, apenas após a sentença criminal com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

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