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   Edição 126 - Setembro / 2017

 
 
DICAS DE COMPLIANCE
Por Eder Fabrilo Rosa – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

O primeiro passo para o Compliance é o comprometimento da alta direção.
Sócios, Diretores, Gestores, o compromisso com a ética é uma questão de liderança.
Alta Direção, lidere pelo exemplo!

A gestão ética é composta por sistemas que incentivem boas práticas, não se limitando a atos de honestidade contra a corrupção.

 
INFORMATIVO JURÍDICO
Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados
 

A validade da cláusula que admite atraso na entrega da obra

Nos últimos anos, o número de ações motivadas pelo atraso na entrega do imóvel cresceram consideravelmente. Apesar de muito dos atrasos decorrerem de fatores externos, como eventos da natureza e escassez de mão de obra, as penalidades impostas às Construtoras ainda são recorrentes.

Isso porque, ocorrido o atraso, surge para o consumidor o direito de ser ressarcido pelos danos decorrentes dessa demora, compreendendo danos materiais e morais, traduzidos em despesas inesperadas e prejuízos financeiros, além do abalo psicológico causado ao comprador, o que tem sido alvo de pesadas indenizações pelos Tribunais.

Porém, um julgamento recente deu uma nova possibilidade de resolução do problema relacionado ao atraso na entrega de imóveis comprados na planta, dando um folego para as Construtoras nesses casos.

Isso porque, a 3ª Turma do STJ considerou que cláusula contida no contrato e que prevendo prazo de tolerância é considerada válida, tendo em vista a complexidade do empreendimento e os fatores de imprevisibilidade, sendo justificável a adoção, no instrumento contratual, de tolerância em relação à data de entrega – que na verdade é apenas estimada, conforme prevê o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 4.591/64.

Entretanto, importante lembrar que a tolerância contratual não pode superar o prazo de 180 dias, além de que a Construtora deverá cientificar claramente o consumidor do eventual prazo de prorrogação para a entrega da unidade imobiliária e, igualmente, deverá notificar o adquirente acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação.

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