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Publicado em 21/03/2020

Covid-19: Contratos podem ser readequados em situação de calamidade

Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) e suas consequências econômicas em todo o Brasil, a possibilidade de suspensão ou rescisão de contratos, a reprogramação de cronogramas e o reequilíbrio físico-financeiro de obras

Covid-19: Contratos podem ser readequados em situação de calamidade

        Com a pandemia do coronavírus (Covid-19) e suas consequências econômicas em todo o Brasil, a possibilidade de suspensão ou rescisão de contratos, a reprogramação de cronogramas e o reequilíbrio físico-financeiro de obras foram esclarecidas dentro do ‘Diálogo CBIC: o setor e a crise do Coronavírus’, debate transmitido ao vivo, via internet, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O presidente da CBIC, José Carlos Martins, e os vice-presidentes Carlos Eduardo Lima Jorge (da área de Infraestrutura) e Ilso José de Oliveira (da área de Obras Industriais e Corporativas) conversaram sobre ‘Coronavírus e as obras em andamento’, com os advogados especialistas Fernando Vernalha e Angélica Petian, do escritório Vernalha Pereira Advogados, e Fernando Guedes Ferreira Filho, que é vice-presidente da área de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da entidade. Para assistir, basta acessar o canal da CBIC no Youtube ou o link www.youtube.com/watch?v=Wunv2W6bSjE&feature=youtu.be


        “Nossa responsabilidade é grande, vamos procurar, como entidade de classe, orientar e atuar garantindo a saúde dos nossos trabalhadores e a saúde financeira das empresas também. No caso de obras púbicas de infraestrutura essa movimentação tem sempre que estar amparada em aspectos legais que deem sustentação ao pedido de readequação contratual. Vamos buscar um meio de as empresas notificarem essas ações desde o início, sem judicialização e na melhor forma para o contratante x contratado”, destacou Lima Jorge.

 

      De acordo com Fernando Vernalha, o contexto da pandemia impôs vários desafios ao setor – como a garantia da segurança dos trabalhadores –, mas também consequências, com o encarecimento de insumos e a falta de abastecimento. “Em vários setores do mercado é preciso que os contratos sejam adaptados, mas a regulamentação é muito específica e restrita, por isso a alterabilidade é uma hipótese opcional. Vamos mapear quais medidas podem ser implementadas conjuntamente para adaptar os contratos a nova realidade”, comentou.

 

         Vernalha ressaltou que a pandemia é um evento que em breve deve ser caracterizado pelo governo como calamidade pública e essa perspectiva jurídica autoriza exceções para obrigações que não podem ser cumpridas em virtude de força maior. “É esse decreto que vai justificar uma alteração em contratos públicos, com quatro hipóteses: suspensão do contrato, reprogramação do cronograma físico-financeiro da obra, reequilíbrio financeiro dos custos do contrato ou até mesmo, suspensão de contratos”, avaliou o consultor.

 

         Angélica Petian reforçou ainda que as empresas devem fazer um requerimento formal à administração pública o quanto antes. “É preciso que se justifique tudo o que puder, comprovando o fato impeditivo para seguir as cláusulas contratuais para a administração”, disse. Petian explicou que a lei é sensível a alteração, e espera que a administração decida os pleitos com celeridade. “As empresas dependem do pagamento para se manter e sofrer um menor impacto, já que os impactos serão inevitáveis”, frisou a advogada.

 

         Apesar da justificativa para a readequação contratual ser relativamente simples em casos de pandemia, o advogado Benedicto Porto Neto, que foi convidado especialmente para o debate, avaliou que a decisão de paralisar ou não uma obra é a maior dificuldade para as empresas e afirmou que critérios em conjunto devem ser adotados. “O papel das entidades é muito importante nesse momento, com adoção de critérios gerais para as decisões, seja para permitir paralisação ou para determinar parâmetros para alteração de cronograma e de reequilíbrio financeiro”, alertou.

 

         Ilso José de Oliveira também reforçou a necessidade de as decisões serem acertadas em comum acordo entre contratantes e contratadas para discutir um novo cronograma. “No setor de obras industriais, que é uma atividade altamente geradora de emprego formal, acreditamos que integridade e segurança técnica são princípios mandatórios nas tomadas de decisão, além do desenvolvimento de cultura de gestão compartilhada, com decisões tomadas mais democraticamente entre as partes, levando em consideração os vários stakeholders envolvidos”, afirmou.

 

         O presidente da CBIC, José Carlos Martins, abordou a questão imobiliária na conversa, informando que a entidade propôs ao governo que a Caixa fizesse algum tipo de campanha para redução de taxas e juros, com a garantia de que o setor concederia alguma contrapartida em troca. “A conversa foi para mostrar que estamos juntos e queremos fazer as coisas acontecerem. Primeira coisa a ser feita é o crédito para empresas e para as pessoas. Sobre crédito, precisamos sensibilizar o agente financeiro para oportunizar, e como as realidades do Brasil são totalmente diversas, temos que discutir e trocar informações de forma segmentada para que os efeitos da crise sejam minimizados.”

 

         Carlos Henrique Passos, presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social da CBIC, participou reforçando que a situação requer serenidade e que o setor da construção vai ser um dos grandes responsáveis pelo processo de recuperação da economia. “O momento é para pensar no trabalhador e na sociedade. O presidente José Carlos já buscou uma interlocução positiva com governo e agora é hora de nossas empresas mostrarem que querem colaborar e não tirar proveito da crise”, frisou.

Fonte: Assessoria de imprensa Sinduscon-PR/NOROESTE

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