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Publicado em 06/12/2018

NA HORA DA CONTRATAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-PROCURADORIA DO TRABAHO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, no desempenho de suas atribuições institucionais

NA HORA DA CONTRATAÇÃO

No desempenho de suas atribuições institucionais, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição da República c/c artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos setores e/ou atores sociais adiante indicados, que deverão adotar as práticas a seguir descritas:

 

  1. As empresas do segmento da construção civil deverão:
  1. Somente contratar como autônomos trabalhadores e/ou Micro Empreendedores Individuais (MEI) que desempenhem atividade por conta própria, de forma não subordinada;
  2. Abster-se de contratar como autônomos trabalhadores e/ou Micro Empreendedores Individuais (MEI) que desempenhem atividade por conta alheia, sem assumir os riscos da atividade econômica e.ou em função desempenhada com subordinação;
  3. Exigir dos trabalhadores autônomos, Micro Empreendedores Individuais (MEI) ou empresas contratadas para prestar serviços em canteiro de obras, inclusive através de previsão contratual expressa, o cumprimento da legislação de saúde e segurança no trabalho, mesmo no caso em que o autônomo e/ou MEI preste serviços de forma individual, quando deverá ser exigido dele ao menos a realização dos treinamentos necessários e a utilização dos equipamentos de proteção (individuais e coletivos) adequados.

 

  1. Os profissionais de engenharia e arquitetura atuantes nos canteiros de obra deverão:
  1. Orientar os responsáveis pelo registro dos empregados e/ou o dono da obra quando se depararem com trabalhadores prestando serviços indevidamente na condição de autônomos e/ou MEI;
  2. Orientar os responsáveis e, se necessário, adotarem outras medidas, quando se depararem com condições adversas ou inseguras no meio ambiente de trabalho dos canteiros.

 

Fonte: Assessoria de imprensa Sinduscon PR/NOROESTE

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