O assessor jurídico do Sinduscon-PR/Noroeste, Sandro Henrique Trovão, foi um dos debatedores do VII Seminário Jurídico realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon-PA) na última sexta-feira (dia 16), em Belém/PA. O evento teve como temas Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Reforma Trabalhista e contratos de trabalho.

Trovão, que é membro do Conselho Jurídico da CBIC, destacou que a Reforma Trabalhista considera os prêmios concedidos aos colaboradores como natureza indenizatória, sem a incidência de encargos, como acontece com o salário. De acordo com a Lei nº 13.467/2017, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. 
    
Para ele, premiar o trabalhador traz maior produtividade e lucratividade, mas ainda há insegurança das empresas sobre o tema. Ao relatar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, o advogado alertou para a importância de definir metas e critérios para os pagamentos, como ter programas de premiações, implantar política de cargos e salários e o desempenho dos colaboradores, além de definir o objetivo e criar metas individuais conforme capacitação de cada colaborador ou setor. “Os julgados mostram que abono não integra a remuneração do empregado, dando segurança para realizar esse tipo de incentivo aos colaboradores. Com metas e critérios administrativos, é viável esse tipo de incentivo ao trabalhador”, disse.

O painel contou ainda com a participação da coordenadora Jurídica do Sinduscon Paraná, Flávia Mendes de Moraes e foi mediado pelo advogado Juarez Rabello Soriano de Mello, que é sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff. O evento teve interface com o projeto ‘Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, da CBIC em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).